Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 179/1997

Numero

179

Ano

1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Acarape

Ementa

AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.