Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 181/1997
Numero
181
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ.