Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 185/1997
Numero
185
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.