Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 190/1998
Numero
190
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AMPLIA A QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.