Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 199/1999
Numero
199
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.