Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 202/1999
Numero
202
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO QUE INDICA. DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.