Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 207/1999
Numero
207
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE OS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.