Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 209/1999
Numero
209
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.