Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 213/1999
Numero
213
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.