Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 230/2001
Numero
230
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 12 DE 06 DE ABRIL DE 1989, INSTITUINDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.