Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 248/2001
Numero
248
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISCIPLINA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .