Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 249/2001
Numero
249
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS.