Lei Ordinária
Vigente
REGIME JURIDICO nº 250/2001
Numero
250
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS. DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.