Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 258/2001
Numero
258
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 163/97, 226/01 E 244/01 E CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.