Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 261/2001
Numero
261
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE, PASSANDO A VINCULAÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.