Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 263/2002
Numero
263
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 219/2000, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.