Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 265/2002
Numero
265
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.