Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 267/2002
Numero
267
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 204, DE 01 DE JULHO DE 1999, QUE DISCIPLINA CONVÊNIO COM ENTIDADE COMUNITÁRIA ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.