Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 273/2002
Numero
273
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ACARAPE - PRODESAC - 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS NA AGENDA 21.