Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 282/2003
Numero
282
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE ACARAPE, PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.