Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 301/2003
Numero
301
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 263/02, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.