Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 305/2003
Numero
305
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, NA QUALIDADE DE MESÁRIOS OU QUALQUER OUTRA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.