Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 310/2004
Numero
310
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 283/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.