Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 312/2004
Numero
312
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ALTERA A LEI Nº 12/89, DE 06 DE ABRIL DE 1989, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.