Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 314/2004
Numero
314
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURO ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL CONSAD.