Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 315/2004
Numero
315
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ESTENDE AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ACARAPE O DIREITO A RECEBEREM O 13º SALÁRIO NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO AOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.