Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 320/2005
Numero
320
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.