Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 322/2005
Numero
322
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.