Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 323/2005
Numero
323
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE PPA E A LOA NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.