Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 325/2005
Numero
325
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DA DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.