Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 332/2006
Numero
332
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.