Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 333/2006
Numero
333
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ALTERA OS DISPOSTOS NOS ARTS. 110 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.