Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 337/2007
Numero
337
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE CEDA, EM REGIME DE COMODATO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.