Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 343/2007
Numero
343
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDA ABONO ANUAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.