Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 350/2007
Numero
350
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE ABONO DO SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2007,NO VALOR DE R$ 38.050,00,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.