Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 352/2007
Numero
352
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.