Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 353/2007
Numero
353
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.