Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 357/2007
Numero
357
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE AOS ARTS.146, III, D, 170, IX,E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06 E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.