Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 358/2007
Numero
358
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.