Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 369/2007
Numero
369
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO CONQUISTA DA CASA PRÓPRIA E HABITAÇÃO DIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.