Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 382/2008
Numero
382
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO E BASE CÁLCULO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS