Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 383/2008
Numero
383
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE ABONO DO SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO PERIODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2008, NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.