Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 398/2009
Numero
398
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO A SEREM CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.