Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 400/2009
Numero
400
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.