Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 403/2009
Numero
403
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.