Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 407/2010
Numero
407
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2001 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA P.M. DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.