Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 411/2010
Numero
411
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROCEDA A CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.