Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 426/2011
Numero
426
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT E §5º DA LEI Nº 163/11, DE 29 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.