Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 439/2012
Numero
439
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.