Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 444/2012
Numero
444
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.